0018356-34.2008.8.19.0042 (2008.042.018316-9)

Audiência Especial - Lei 9.099/95

Processo nº: 2008.042.018316-9 Acusado: CARLOS ROBERTO PEREIRA AUDIÊNCIA ESPECIAL Aos 22 de fevereiro de 2011, na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, às 13:30 horas, perante a Exma. Sra. Juíza de Direito, Dra. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, e na presença do representante do Ministério Público, respondeu ao pregão o acusado, acompanhado de seu(ua) Patrono(a). A seguir, pediu a palavra o representante do Ministério Público, tendo dito que, considerando que a pena mínima cominada ao delito em tela é igual ou inferior a 01 (um) ano de detenção, entende o Parquet como suficiente à prevenção e reprovação do delito a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, mediante as seguintes condições: 1 - comparecimento mensal e pessoal ao Juízo para justificar suas atividades; 2 - vedação de modificar seu endereço sem comunicar ao Juízo; 3 - vedação de ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização deste Juízo, tudo durante dois anos. Dada a palavra ao acusado e à sua Defesa, foi dito por ambos que aceitavam a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos em que fora proposta pelo Ministério Público. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: Acolho a proposta ministerial supra, devidamente aceita pelo réu e sua Defesa, e suspendo o feito pelo prazo de dois anos, com fulcro no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos: 1 - comparecimento mensal e pessoal ao Juízo para justificar suas atividades; 2 - vedação de modificar seu endereço sem comunicar ao Juízo; 3 - vedação de ausentar-se desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização deste Juízo, tudo durante dois anos. Expeçam-se as diligências necessários ao cumprimento da presente decisão. NADA MAIS HAVENDO, encerrei às 13:36 horas. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Juíza de Direito MINISTÉRIO PÚBLICO: __________________________________________________. ACUSADO: _________________________________________________________. DEFESA: _____________________________________________________________.